GIRO SPA – A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, na Costa do Sol, antiga Região dos Lagos, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), que permite a regularização de débitos municipais com descontos de até 100% em multas e juros. A iniciativa é regulamentada pela Lei nº 3.259 e tem duração de três meses.
De acordo com a secretaria Municipal de Fazenda, cerca de 46,2 mil contribuintes podem se beneficiar do programa, que contempla débitos tributários e não tributários, como IPTU, ISS, taxas diversas e demais créditos municipais. Estão incluídos na proposta créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, e mesmo aqueles com elegibilidade suspensa.
Uma das principais novidades do REFIS 2025 é a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com isenção total de multas e juros, para dívidas com valor inferior a 10 salários mínimos (R$ 15.180,00). Dívidas superiores poderão ser parceladas em até 12 ou 30 vezes, com descontos parciais.
Descontos e condições de pagamento:
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100% de desconto em multas e juros:
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Pagamento em até 5 parcelas para dívidas acima de 10 salários mínimos;
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Pagamento em até 60 parcelas para dívidas até 10 salários mínimos;
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Pagamento em até 12 parcelas para dívidas acima de R$ 50 mil;
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80% de desconto: Parcelamento entre 6 e 12 vezes;
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50% de desconto: Parcelamento entre 13 e 30 vezes.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 150,00 para pessoa jurídica. A primeira parcela vence em até cinco dias após a adesão.
Como aderir
A adesão pode ser feita de forma presencial ou digital. Para facilitar o acesso, os contribuintes podem iniciar o atendimento pelo WhatsApp do Pedrinho, enviando a mensagem “acordo” para o número (22) 99776-0633, com encaminhamento ao e-CAC via plataforma GOV.BR (link)
O atendimento presencial está disponível no setor de IPTU, com entrada lateral na sede da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.
Importante:
A perda dos benefícios ocorrerá em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou quatro meses alternados.
