GIRO CARAPEBUS – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública para que o município de Carapebus conclua o Plano Diretor e encaminhe o documento à Câmara Municipal. A ação, com pedido de liminar, foi apresentada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé no dia 14 de setembro.
Segundo o MPRJ, o município já realizou estudos técnicos, reuniões, oficinas e audiências públicas para elaboração do plano, mas o processo não avançou para a etapa de encaminhamento ao Legislativo.
Na ação, a Promotoria afirma que os produtos técnicos elaborados por uma consultoria especializada foram entregues formalmente há mais de um ano, mas o Plano Diretor ainda não foi submetido à Câmara para análise e eventual aprovação.
O Ministério Público também chama atenção para a exposição de Carapebus a eventos hidrológicos extremos, como enxurradas, inundações e alagamentos. De acordo com a ação, a falta do Plano Diretor compromete a organização do território, a adoção de medidas preventivas e o planejamento da expansão urbana do município.
Entre os pedidos apresentados à Justiça está a determinação para que a Prefeitura apresente, em até 30 dias, um cronograma detalhado das etapas necessárias para finalizar o plano. O MPRJ pede ainda que os procedimentos administrativos pendentes sejam concluídos em até 90 dias e que o documento seja encaminhado à Câmara Municipal no prazo máximo de 120 dias.
A Promotoria também solicita que o município comprove o cumprimento das medidas determinadas pela Justiça. Em caso de descumprimento, o MPRJ pede a aplicação de multa diária, em valor a ser definido pelo Juízo.
