GIRO BRASIL – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), flexibilizou pontos das regras de transição para o fim da escala 6×1. A decisão, tomada na quinta-feira (12), manteve o início da jornada 5×2 em 16 de dezembro, mas abriu espaço para negociações coletivas sobre a distribuição dos dias de descanso, autorizou jornadas de até 8 horas e 24 minutos durante a transição, em determinadas condições, e reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação de contratos administrativos.
Dino também estabeleceu prazo para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de trabalho e definiu ajustes para a aplicação das novas regras. As mudanças foram feitas no âmbito de ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam as condições e os prazos para a implementação da redução da jornada.
As alterações provocaram reação da Câmara dos Deputados e do Senado. Em manifestações encaminhadas ao STF na sexta-feira (13), as duas Casas pediram que os ministros rejeitem parte dos ajustes feitos por Dino e mantenham as condições aprovadas pelo Congresso na emenda constitucional promulgada em outubro.
A Câmara questiona seis pontos da decisão e argumenta que o ministro ultrapassou os limites da atuação do Judiciário ao modificar regras definidas pelos parlamentares. O Senado também sustenta que as condições estabelecidas na emenda resultaram de decisões debatidas e aprovadas pelo Legislativo e não devem ser substituídas por determinações judiciais.
Um dos principais pontos de divergência envolve a distribuição das folgas. Dino autorizou que empresas e sindicatos negociem formas de compensação dos descansos sem necessariamente seguir os limites semanais e mensais previstos na emenda.
Para o Senado, a exigência de pelo menos uma folga a cada semana e a compensação dos descansos dentro do mês são garantias mínimas de proteção aos trabalhadores. A Câmara também contesta a flexibilização, por entender que ela pode permitir períodos prolongados de trabalho sem descanso.
Outro ponto questionado é a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos minutos excedentes e sem acordo coletivo, durante o período de transição. Para a Câmara, a ampliação da jornada diária depende de negociação com os sindicatos.
As duas Casas também contestam a redução, de um ano para 180 dias, do prazo para adaptação dos contratos administrativos que envolvem mão de obra. O Congresso defende a manutenção do período original para que órgãos públicos possam ajustar orçamentos, rever contratos e garantir o equilíbrio financeiro dos serviços.
A Câmara questiona ainda o prazo de 180 dias estabelecido por Dino para que o Legislativo regulamente regimes diferenciados de jornada e descanso para atividades com características específicas. Na avaliação da Casa, cabe ao Congresso decidir quais setores terão regras próprias e quando essa regulamentação será feita.
Outro ponto contestado envolve a extensão de uma exceção ao controle de jornada para empregados de empresas estatais e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, desde que atendidos critérios de escolaridade e remuneração. Câmara e Senado afirmam que a emenda aprovada pelos parlamentares não incluiu esses trabalhadores na exceção.
Apesar das divergências, Câmara e Senado não pedem o adiamento do fim da escala 6×1. As duas Casas defendem a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso e a validade da emenda constitucional.
A primeira etapa da mudança está prevista para 16 de dezembro, quando a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.
A decisão de Dino está em análise no plenário virtual do STF. Até a sexta-feira (13), quatro ministros haviam votado pela manutenção integral da liminar: o próprio relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O julgamento segue aberto para os demais integrantes da Corte.
