GIRO RJ – Motoristas que circulam pelo Estado do Rio de Janeiro devem ficar atentos às novas regras que passam a valer com a sanção do “Estatuto das Blitzes”. Aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no fim de junho, a nova lei foi sancionada pelo governador Cláudio Castro na terça-feira (22) e promete mudar a forma como as fiscalizações de trânsito são feitas em todo o estado.
A proposta, apresentada pelos deputados Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL) e Rodrigo Amorim (União), tem como objetivo padronizar as blitzes, trazendo mais transparência, segurança jurídica e respeito ao cidadão. De acordo com a nova norma, somente policiais militares e guardas municipais capacitados poderão realizar fiscalizações, desde que estejam uniformizados, identificados e utilizando câmeras corporais para registrar áudio e vídeo das abordagens.
Entre as mudanças mais relevantes, o estatuto proíbe a realização de blitzes exclusivamente voltadas à inspeção veicular pela Polícia Militar, função que agora será exclusiva do Detran-RJ. A PM seguirá autorizada a atuar em operações de segurança pública, como buscas e revistas para combate ao crime. Outro ponto importante é que nenhuma blitz poderá ser realizada em horários de pico ou em vias de grande fluxo, salvo em casos específicos de interesse coletivo ou segurança, e desde que haja justificativa prévia emitida com pelo menos 48 horas de antecedência.
A nova lei também determina que todas as operações devem ser precedidas por uma Ordem de Serviço, com informações como data, hora, local e identificação dos agentes envolvidos. Para facilitar a vida dos condutores, os agentes de trânsito deverão ter meios de pagamento eletrônicos disponíveis — como maquininhas de cartão e chave Pix —, permitindo que o motorista quite débitos como IPVA e licenciamento no próprio local da abordagem, evitando assim a remoção do veículo.
Nos casos em que o reboque for inevitável, o transporte do veículo deverá ser feito de forma proporcional entre os donos dos carros levados na mesma operação. Já os depósitos de veículos deverão funcionar todos os dias da semana, das 8h às 20h, e não poderão cobrar diárias nos dias em que o sistema estiver inoperante. A cobrança de multas e taxas também terá um limite: não poderá ultrapassar 10% do valor do carro, segundo a Tabela Fipe.
O texto ainda estabelece que os serviços de reboque, depósito e leilão deverão ser contratados separadamente, com empresas distintas, sem vínculos societários entre si, para evitar conflitos de interesse.
Com o Estatuto das Blitzes, o governo pretende tornar as operações de trânsito mais técnicas e menos arbitrárias. O governador Cláudio Castro afirmou que a nova legislação busca preservar os direitos dos cidadãos e tornar o combate à criminalidade mais eficiente. Já os deputados autores da proposta destacam que a iniciativa representa um marco no combate aos abusos em blitzes e que a segurança pública deve focar em criminosos, e não em motoristas trabalhadores.
