GIRO RJ – Após duas décadas de tramitação, a Telefônica Brasil S.A. firmou um acordo de R$ 3 milhões com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), encerrando uma ação civil pública aberta em 2005 para proteger os direitos de clientes da antiga Telerj Celular S/A – Vivo.
Homologado pela 4ª Vara Empresarial da Capital, o acordo determina que a empresa destine R$ 1,5 milhão ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e o mesmo valor ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, como indenização por danos materiais coletivos.
A ação questionava a prática da operadora de excluir chamadas interurbanas dos pacotes de minutos contratados, sem oferecer compensações, após uma mudança regulatória da Anatel que transformou o Serviço Móvel Celular (SMC) em Serviço Móvel Pessoal (SMP).
Em 2009, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que a empresa apresentasse propostas de compensação aos usuários e pagasse indenizações individuais por danos materiais e morais. A sentença transitou em julgado em março de 2025.
O acordo segue as diretrizes da Resolução nº 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que incentiva a autocomposição em processos de danos coletivos.
