O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, encaminhou, no último dia 06 de dezembro, uma Recomendação à Câmara dos Vereadores de Quissamã, para que sejam suspensos todos os pagamentos a servidores da Casa que ultrapassem os vencimentos da chefe do Poder Executivo municipal. Segundo investigação conduzida pela Promotoria, dois servidores da Câmara receberam remuneração acima do teto constitucional de R$ 17.565,73, nos anos de 2023 e 2024.
A Recomendação destaca que o artigo 30 da Lei Orgânica do Município estabelece expressamente que a remuneração dos servidores municipais não pode ultrapassar o subsídio do prefeito, e que os fatos apurados no Inquérito Civil n° 02.22.0014.0006977/2024-22 apontaram que dois servidores da Câmara descumpriram a legislação.
Além disso, o documento reforça que a incorporação de gratificações ou vantagens temporárias à remuneração do cargo efetivo contraria a Emenda Constitucional 103/2019 e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, e que o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003 determina a adequação imediata das remunerações aos limites constitucionais, proibindo a invocação de direito adquirido em relação a valores recebidos de forma irregular.
Desta forma, a Recomendação tem por objetivo a adoção pela Câmara Municipal do Vereadores das providências administrativas necessárias para notificar os servidores que receberam valores acima do teto, indicando os valores a serem devolvidos aos cofres públicos, e que promova a instauração de processos administrativos específicos para apuração e devolução dos valores pagos em excesso.
