O ano de 2025 iniciou com novas regras de controle fiscal e, para acompanhar essa evolução, a Receita Federal atualizou o sistema de coleta de informações. Onde as instituições financeiras irão enviar para o órgão público as movimentações realizadas nas contas bancárias, acima de R$ 5 mil por mês, no caso de pessoas físicas, e R$ 15 mil mensais, no caso de pessoas jurídicas, sem detalhamento de origem ou destino.
E para contribuir com o empresariado do município, o Sindicato Patronal de Hospedagem e Alimentação de Armação do Búzios (Sindsol), orienta os empreendimentos e prestadores de serviço do setor turístico a legalizarem as empresas junto aos Governos Municipal, Estadual e Federal para evitarem, possíveis problemas com a Receita Federal.
Os empreendedores possuem muitas maneiras de atuar de forma legalizado, podendo ser Microempresa (ME), pelo Simples Nacional ou Micro Empreendedor Individual (MEI), variando conforme atividade que exerce. Para os ME, prestadores de serviços, os impostos são cobrados de acordo com a receita bruta anual, até R$ 180 mil, o valor do imposto é de 6%, referente a nota emitida, acima deste valor a porcentagem vai para 11,2%, segue a variável até 33% para quem tem faturamento acima de R$ 3,5 milhões.
Já o ME, comércio, o valor do imposto é de 4%, até R$ 180 mil anuais e sofre a variável até 19%, para quem ultrapassa R$ 3,6 milhões. O ME também paga INSS, que é em torno de 11% do valor de contribuição. O MEI pode faturar R$ 81.000,00 anual ou R$ 6.750,00 mensal e possui um valor fixo mensal de contribuição de R$ 71,00 comércio e R$ 72,00 prestação de serviços, onde está incluído taxa de impostos e INSS.
De acordo com o Sindsol, com o novo monitoramento da Receita Federal, é fundamental a legalização e/ou regularização, para evitar cair na chamada ‘malha fina’, e com a possibilidade de arcar com impostos no valor da movimentação da conta, geralmente superiores aos das ME ou MEI. Para mais informações basta acessar o site www.sindsol.com.br.
