O vereador Rodrigo da Aposentadoria cobrou da Concessionária Rio+ Saneamento a aplicação imediata da Lei nº 14.898/2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto para famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo. A legislação garante o benefício para usuários de baixa renda e determina ampla divulgação do direito por parte das empresas responsáveis pelo fornecimento.
Em ofício enviado à concessionária, o parlamentar exigiu o cumprimento integral da norma e destacou a necessidade de campanhas informativas para garantir que a população de Rio das Ostras tenha acesso ao programa. “É fundamental que os cidadãos conheçam seus direitos, os critérios de acesso ao benefício e as consequências do não cumprimento das exigências legais”, afirmou.
Rodrigo propôs que a divulgação seja feita de forma ampla e acessível, com uso de diferentes plataformas e canais de comunicação. Ele defende o uso de rádio, televisão, redes sociais, atendimento presencial, panfletagem e a inclusão de mensagens explicativas nas contas de consumo.
O vereador aguarda resposta da empresa com informações sobre as providências adotadas e se colocou à disposição para colaborar na construção de estratégias que fortaleçam a implementação da Tarifa Social no município.
