GIRO RJ – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) quer mais clareza sobre a gestão do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), que movimenta mais de R$ 1 bilhão por ano. Por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) e da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente da Capital, o órgão expediu uma Recomendação às Secretarias Estaduais do Ambiente (SEAS) e da Fazenda (SEFAZ), além da Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ).
Após reunião realizada com a SEAS e o INEA, o MPRJ também constatou riscos relacionados à rastreabilidade das fontes de receita, à autorização de gastos sem justificativa detalhada e à dificuldade de acesso público às informações sobre a aplicação dos recursos do FECAM. Outros problemas identificados estão a ausência de representantes da sociedade civil no Conselho Superior do FECAM — o que contraria a Constituição Estadual — e a falta de publicação regular dos relatórios de prestação de contas.
A medida é resultado de um procedimento instaurado para apurar a legalidade, a transparência e o controle social sobre os recursos do fundo. Entre os principais
A Recomendação inclui medidas como:
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Elaboração de um mapa de riscos das contratações financiadas pelo fundo
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Publicação regular dos relatórios de prestação de contas
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Criação de um painel público online para acompanhamento da execução orçamentária
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Integração com os sistemas de controle financeiro do Estado (SEI e SIAFE-RIO)
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Proposta de um anteprojeto de lei para garantir a presença da sociedade civil no Conselho Superior do fundo
Os órgãos notificados têm até 45 dias para responder ao MPRJ com as providências adotadas.
