GIRO BRASIL – Microempreendedores individuais (MEIs) poderão faturar mais, contratar um segundo funcionário e ter dívidas perdoadas caso o projeto aprovado pelo Senado Federal nesta quinta-feira (15) seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta reúne mudanças nas regras de enquadramento da categoria e concede anistia a débitos contraídos até 13 de outubro de 2026.
O texto foi aprovado por 78 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e agora segue para sanção presidencial.
Limite de faturamento será ampliado
Uma das principais mudanças é o aumento do teto de faturamento anual permitido para permanecer no regime do Microempreendedor Individual. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil, mas o projeto prevê a elevação para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
A ampliação permitirá que empreendedores aumentem suas receitas sem precisar migrar imediatamente para outra categoria tributária por ultrapassar o limite atual. A medida também busca dar mais espaço para o crescimento de pequenos negócios.
MEI poderá contratar até dois funcionários
O projeto também amplia de um para dois o número de funcionários que um microempreendedor individual poderá contratar.
Pelas novas regras, os empregados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A mudança poderá beneficiar pequenos negócios que precisam ampliar o atendimento ou a capacidade de produção, mas ainda não têm estrutura para contratar equipes maiores.
Projeto prevê perdão de dívidas
Outra medida prevista é a anistia integral das dívidas contraídas pelos MEIs até 13 de outubro de 2026. A iniciativa busca regularizar a situação de empreendedores inadimplentes e facilitar a permanência desses profissionais na formalidade.
Segundo estimativas do governo federal, o perdão dos débitos terá impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões em três anos. O projeto também contempla débitos ainda não inscritos na dívida ativa da União, inclusive aqueles cujos processos estejam em tramitação.
Impacto nas contas públicas
A ampliação do limite de faturamento representa uma renúncia de receitas estimada em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Já o impacto fiscal estimado com a anistia das dívidas é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, conforme os dados divulgados pelo Ministério da Fazenda.
Próxima etapa
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, o projeto segue para sanção do presidente da República. As mudanças dependem da conclusão dessa etapa para que possam ser implementadas conforme o calendário previsto no texto.
Até a entrada em vigor das novas regras, os microempreendedores devem considerar os limites e as condições atualmente aplicáveis à categoria.
