Nesta quinta-feira (20), a Câmara Municipal de Armação dos Búzios aprovou a anistia de multas tributárias relacionadas a débitos com o município. O Projeto de Lei 02/2025 oferece a oportunidade de regularização de débitos tributários e taxas municipais consolidadas até 31 de dezembro de 2024. Se sancionada pelo Executivo, a medida permitirá que os contribuintes realizem pagamentos com possibilidade de parcelamento e redução de juros e multas.
Os pagamentos poderão ser feitos em uma única parcela ou em até 48 vezes, com descontos que variam entre 50% e 100% sobre juros e multas.
Outro projeto que recebeu aprovação foi o PL 41/2025, que propõe alterações na estrutura administrativa da Prefeitura de Búzios. A nova proposta cria a secretaria Municipal da Causa Animal e da Agricultura, além da secretaria Municipal da Juventude. Também está prevista a divisão da atual secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança Pública em duas pastas separadas.
O projeto ainda promove a criação, transformação e eliminação de cargos na administração municipal. No entanto, três propostas foram rejeitadas pelos vereadores: as mudanças nas estruturas da secretaria de Ambiente e Urbanismo e da secretaria de Lazer e Esporte, além da criação do cargo de secretário Municipal de Comunicação e Imprensa.
A proposta foi aprovada por unanimidade em regime de urgência especial e será encaminhada para a sanção do prefeito.
Além disso, foi aprovado o Requerimento 10/2025, de iniciativa dos vereadores Felipe Lopes (DC) e Raphael Braga (PRD), que convoca o secretário Municipal do Ambiente e Urbanismo, Evanildo Cardoso Nascimento, para esclarecer questões relacionadas à sua pasta, especialmente sobre a autorização para a construção de um píer flutuante na Praia do Canto.
