GIRO MACAÉ – Boa notícia para quem tem construções fora do padrão em Macaé: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 09/2025, que institui a chamada Mais Valia, está avançando na Câmara Municipal. A proposta, enviada pelo prefeito Welberth Rezende (Cidadania), teve pedido de urgência aprovado por unanimidade na terça-feira (9). Com isso, a tramitação será mais rápida entre os vereadores e comissões da Casa.
A Mais Valia é uma medida que permite ao proprietário legalizar pequenas irregularidades em construções, como uma janela fora do lugar ou uma parede que avançou alguns centímetros além do terreno, evitando penalidades mais severas. Para isso, o dono do imóvel paga um valor à prefeitura e, em troca, regulariza a situação do imóvel.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Alan Mansur (Cidadania), elogiou a iniciativa. “Fui procurado por muitas pessoas interessadas nesse projeto. É uma demanda importante, e a prefeitura teve sensibilidade ao priorizar o tema”, afirmou.
O vice-líder do governo, Luciano Diniz (Cidadania), explicou que a proposta não vale para casos graves ou que descumpram leis federais, como as de acessibilidade. “A lei é voltada para ajustes pequenos, que não comprometam a segurança ou os direitos dos outros”, completou.
Já o vereador Ricardo Salgado (MDB) alertou para construções em áreas proibidas, como margens de rios ou reservas ambientais, que continuam sem respaldo legal. Amaro Luís (PV) também reforçou a importância de fiscalização: “Temos muitas construções que invadem calçadas ou até parte da rua”.
O que é a Mais Valia?
O termo se refere à valorização de um imóvel ao longo do tempo, com reformas ou ampliações. Mas, quando essas obras são feitas sem seguir as regras, o proprietário corre o risco de sanções. A Mais Valia permite que essas pequenas infrações sejam corrigidas legalmente.
A medida está prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Macaé. Porém, como os casos mudam com o tempo, é preciso aprovar uma nova lei complementar a cada edição do benefício. Isso já aconteceu no município em 2019, 2020 e 2023 — e agora, em 2025, a nova proposta está em debate.
