GIRO CABO FRIO – O desmembramento Nova Esperança, localizado no distrito de Monte Alegre, em Cabo Frio, foi mais uma vez o centro de uma operação de fiscalização que reacende o debate sobre a atuação do poder público no controle urbano da cidade. A ação, realizada nesta quarta-feira (15), identificou construções sem licenciamento, ocupações avançando sobre áreas públicas e sinais de parcelamento irregular do solo.
A operação foi conduzida pela Prefeitura, por meio da secretaria de Meio Ambiente, Clima e Saneamento, com apoio das equipes de Fiscalização de Obras, Fiscalização Fundiária e Guarda Marítima e Ambiental. Segundo a fiscalização, os responsáveis foram notificados a apresentar documentos que comprovem a legalidade dos imóveis.
Apesar de o loteamento possuir Registro Geral de Imóveis (RGI) — o que o torna uma área formalmente regularizada — qualquer intervenção precisa ser previamente aprovada pelos órgãos competentes, conforme a legislação urbanística e ambiental vigente.
O parcelamento irregular do solo é infração grave, prevista na Lei Federal nº 6.766/1979, podendo configurar crime ambiental e urbanístico. Ainda assim, a aplicação da lei tem sido percebida como desigual.
A Secretaria de Meio Ambiente disponibiliza canais para denúncias: o telefone (22) 3199-1313 e o e-mail meioambiente@cabofrio.rj.gov.br.
