O Ministério Público (MP) recomendou a paralisação imediata das obras de implantação de um píer móvel na Praia do Canto, em Armação dos Búzios. A recomendação, feita pelo Procurador da República, fundamenta-se em diversas disposições constitucionais e legais, incluindo a necessidade de proteção ambiental e a garantia de acesso público às praias.
De acordo com o documento, emitido no dia 12 de março de 2025, não há informações sobre prévia autorização da secretaria do Patrimônio da União (SPU) para as intervenções na Praia do Canto, conforme exigido pela Constituição da República. Além disso, a implantação do píer móvel pode causar impactos negativos à atividade de pesca tradicional na região, sem que os pescadores locais tenham sido previamente consultados, conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Ainda segundo a expedição, a secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo de Armação dos Búzios já havia constatado perfurações no solo da faixa de areia sem a devida autorização ambiental. Um abaixo-assinado com mais de 2.000 assinaturas também manifesta contrariedade à implantação do píer móvel flutuante.
O MP recomenda que a empresa responsável pela obra, Port of Búzios Ltda., paralise imediatamente todas as obras e intervenções relacionadas ao píer móvel e se abstenha de realizar novas intervenções até que os possíveis danos ambientais e à pesca tradicional sejam totalmente esclarecidos e todas as licenças necessárias sejam emitidas.
O município de Búzios também foi orientado a não emitir licenças ou autorizações ambientais para o projeto do píer móvel até que os impactos sejam esclarecidos. Além disso, a prefeitura deve fiscalizar a área do projeto para verificar se há intervenções indevidas, aplicando as devidas sanções, se necessário.
O prazo para manifestação sobre o acatamento da recomendação é de cinco dias. O não cumprimento das medidas recomendadas poderá resultar na adoção de todas as medidas judiciais cabíveis.
