GIRO ARRAIAL – O Procon de Arraial do Cabo realizou, na ÚLTIMA quinta-feira (3), uma operação educativa nas farmácias do município para orientar os estabelecimentos sobre uma prática que está proibida: exigir o CPF do cliente antes de informar o preço dos produtos ou os valores promocionais.
A ação reforça o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com a legislação, o consumidor só deve fornecer seus dados pessoais se autorizar de forma clara, específica e consciente. Obrigar o fornecimento de CPF como condição para consultar preços é ilegal.
Durante os próximos 60 dias, as ações terão caráter educativo. Após esse prazo, drogarias que não se adequarem às normas poderão ser multadas ou sofrer outras sanções administrativas.
Dúvidas ou denúncias podem ser feitas pelo WhatsApp (22) 2622-1417 ou pessoalmente na sede do órgão, na Avenida Leonel de Moura Brizola, s/n, próximo à Rodoviária.
