GIRO ARRAIAL – As sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica em Arraial do Cabo levaram a Justiça a conceder decisão favorável à Prefeitura em ação civil pública movida contra a concessionária Enel. A liminar foi obtida nesta terça-feira (27), após atuação do Procon Municipal e da Procuradoria-Geral do Município.
A decisão impõe restrições à Enel, incluindo a proibição de cortes de energia, salvo em casos emergenciais devidamente comprovados. O Judiciário também estabeleceu prazos máximos para o restabelecimento do serviço: até duas horas para unidades essenciais, como hospitais, postos de saúde e iluminação pública, e até quatro horas para os demais consumidores.
Em caso de descumprimento, a concessionária poderá ser multada em R$ 1 mil por ocorrência, valor que pode alcançar R$ 500 mil, conforme a gravidade e a reincidência das infrações.
Segundo o município, a decisão é estratégica para garantir maior estabilidade no sistema elétrico, especialmente às vésperas do Carnaval, período em que a cidade recebe grande fluxo de turistas e já registrou transtornos recentes causados por apagões.
Paralelamente à ação judicial, a Prefeitura realizou ao longo de janeiro um chamamento público para que moradores formalizassem reclamações contra a Enel no Procon. O órgão reforça que o registro das ocorrências é essencial para fortalecer medidas legais e administrativas contra a concessionária.
Consumidores que já possuem protocolo junto à Enel devem apresentá-lo no atendimento. Quem ainda não formalizou a reclamação deve levar CPF, comprovante de residência e número do cliente.
O Procon Municipal funciona na Rua Ezer Teixeira de Melo, nº 5, na Praia dos Anjos, das 9h às 17h.
WhatsApp: (22) 2622-1417.
