O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última sexta-feira (2) o projeto de lei nº 363/2025, que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A nova legislação também prorroga até 2029 os benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
O texto, aprovado nesta semana pela Câmara e pelo Senado, unifica e transforma em lei duas medidas provisórias que estavam em vigor — a MP 1.274/2024, referente à PNAB, e a MP 1.280/2024, sobre o Recine. Ambas perderiam a validade entre maio e junho deste ano. O relator da proposta foi o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
A partir de agora, a Política Aldir Blanc passa a ter caráter permanente, permitindo maior flexibilidade para aplicação dos R$ 15 bilhões previstos em repasses da União a estados e municípios para projetos culturais. Esses recursos, inicialmente previstos para serem repassados em parcelas anuais de R$ 3 bilhões entre 2023 e 2027, poderão agora ser distribuídos de forma mais adaptável, de acordo com a execução dos projetos locais.
A nova lei também modifica as exigências mínimas de execução de recursos para que entes federados continuem aptos a receber novas parcelas. Municípios com até 500 mil habitantes precisarão comprovar o uso de pelo menos 50% dos valores já recebidos. Para os demais municípios, estados e o Distrito Federal, permanece a exigência de 60%.
Além disso, o texto sancionado amplia o prazo de vigência do Recine até 31 de dezembro de 2029. O regime permite a isenção de tributos federais na aquisição de equipamentos e materiais destinados à construção, reforma e modernização de salas de cinema, com foco na interiorização do setor. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderá fixar metas, indicadores e diretrizes para a concessão dos benefícios.
Com a nova lei, a PNAB se consolida como política pública de Estado, com financiamento garantido por leis orçamentárias futuras, após o fim dos R$ 15 bilhões inicialmente previstos.
