GIRO BÚZIOS – O Projeto de Lei nº 231/2025, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal de Armação dos Búzios, na quinta-feira (18) e estabelece a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) como requisito para a expedição de alvará de funcionamento e para a inscrição ou renovação no Cadastro Imobiliário do Município.
A nova regra passa a valer para prestadores de serviços turísticos que atuam no município, abrangendo atividades como hospedagem, agenciamento, transporte turístico, alimentação e outros segmentos previstos na legislação federal. A exigência, no entanto, ainda aguarda publicação no Diário Oficial do Município para entrar em vigor.
O Cadastur é um sistema do Ministério do Turismo que reúne informações de empresas e profissionais do setor em todo o país, permitindo maior controle e fiscalização, além de possibilitar acesso a programas de incentivo, financiamentos e ações de promoção turística. Para mais informações sobre como se cadastrar basta entrar em contato com a Secretaria de Turismo de Búzios.
