GIRO BÚZIOS – As regras que vão orientar o orçamento de Armação dos Búzios para 2026 já estão definidas. Foi aprovado, nesta terça-feira (2), pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 132/2025, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o próximo exercício. A proposta recebeu emendas da Comissão de Finanças e Orçamento e agora aguarda sanção do prefeito.
Entre os principais pontos, o projeto aprovado fixa em 2% da receita corrente líquida do exercício de 2024 o valor destinado às emendas parlamentares individuais, sendo que metade desse percentual deverá obrigatoriamente contemplar ações e serviços públicos de saúde.
O texto final também suprimiu dispositivos que determinavam a consulta prévia à Secretaria de Obras e Projetos, nos casos de emendas voltadas à reforma, manutenção e construção de prédios e espaços públicos. Também foi retirada a exigência de consulta ao Setor de Compras da Secretaria de Administração para a destinação de emendas que visem aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
A matéria garante ainda a participação popular na elaboração do orçamento municipal, por meio de audiências públicas e consultas à população. Outro ponto tratado pela lei diz respeito à política de pessoal, contemplando serviços extraordinários e assegurando os créditos necessários para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais.
A LDO é o instrumento que orienta a elaboração do orçamento do município em consonância com o Plano Plurianual (PPA). Com caráter de planejamento, a lei define prioridades, metas e regras que devem nortear a administração dos recursos públicos.
