GRO BRASIL – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 3.965-D/21, que promove mudanças importantes no Código de Trânsito Brasileiro. O texto prevê a criação da CNH Social, destinada a pessoas de baixa renda, e torna obrigatório o exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros).
Exame toxicológico obrigatório para A e B
Outra mudança significativa aprovada pelos parlamentares é a exigência do exame toxicológico para quem busca a primeira habilitação nas categorias A e B. Atualmente, o teste é obrigatório apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E.
A medida dividiu opiniões no Congresso. Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a exigência é um exagero. “A finalidade original do exame é para motoristas profissionais”, afirmou. Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a proposta, destacando o aspecto preventivo. “Quanto custa o tratamento de uma pessoa vítima de acidente causado por um motorista sob efeito de drogas?”, questionou.
Transferência eletrônica de veículos
O texto final também incluiu uma emenda que permite a transferência de veículos por meio digital, com assinatura eletrônica do contrato de compra e venda. A vistoria também poderá ser realizada de forma online, e os procedimentos serão regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A emenda havia sido retirada pelo relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), mas foi reinserida e aprovada em plenário por meio de destaque apresentado pela oposição.
CNH gratuita para população de baixa renda
Com a nova proposta, parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito será usada para custear a primeira habilitação de condutores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso à CNH para cidadãos de baixa renda, contribuindo com a inclusão no mercado de trabalho, especialmente em setores que exigem habilitação como pré-requisito.
O texto final agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
