GIRO BÚZIOS – Mulheres em situação de violência doméstica e familiar poderão receber auxílio-aluguel de até R$ 1.621 por mês em Búzios. O benefício foi aprovado pela Câmara Municipal nesta quinta-feira (24), por meio do Projeto de Lei 78/2026, de iniciativa do Poder Executivo.
A proposta estabelece critérios para que o auxílio seja concedido a mulheres que estejam em situação de risco e precisem deixar o local onde vivem para garantir segurança e acesso a uma moradia adequada.
Para solicitar o benefício, será necessário ter medida protetiva de urgência vigente que determine ou autorize expressamente a concessão do auxílio. A mulher também deverá comprovar situação de risco ou vulnerabilidade socioeconômica decorrente da violência, renda familiar per capita de até meio salário mínimo e dependência econômica do agressor ou impossibilidade de custear uma moradia segura.
Entre os demais requisitos estão não possuir imóvel próprio, não ter outro local seguro para morar, comprovar residência em Búzios há pelo menos seis meses e estar inscrita no Cadastro Único do município.
A concessão também está condicionada ao acompanhamento pela equipe técnica do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM).
O auxílio terá duração inicial de três meses e poderá ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período. Os recursos serão destinados pelo Fundo Municipal de Assistência à Mulher.
Outros projetos aprovados
Além do auxílio-aluguel, os vereadores aprovaram outras propostas durante a sessão.
O PL 52/2026, estabelece diretrizes para a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Estratégico e para a Política Municipal de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento Estratégico, com previsão de recursos provenientes de royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás natural.
Outra proposta aprovada torna obrigatória a inclusão de questões sobre a história do município em concursos públicos e processos seletivos municipais PL 79/2026.
Também foi aprovado o PL 97/2026 que inclui a “Corrida e Caminhada Junho Vermelho” no Calendário Oficial de Eventos de Búzios. A atividade deverá ocorrer anualmente, preferencialmente na última semana de junho, como parte das ações de incentivo à doação de sangue no município.
Os projetos aprovados seguem para sanção do prefeito. Depois da sanção e da publicação das respectivas leis, as medidas passam a vigorar conforme as regras estabelecidas em cada texto.
