GIRO CARAPEBUS / QUISSAMÃ – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) deu um novo passo para reforçar a transparência nas contas públicas dos municípios de Carapebus e Quissamã, no Norte Fluminense. Por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, foram instaurados, nesta segunda-feira (10), procedimentos administrativos para acompanhar de perto como as duas prefeituras estão conduzindo a divulgação de dados orçamentários.
A iniciativa atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), fixada na ADPF 854, que obriga estados e municípios a adotarem o modelo federal de transparência. O objetivo é permitir que a população tenha acesso claro e atualizado às informações sobre a destinação de recursos públicos — especialmente os provenientes de emendas parlamentares.
De acordo com o MPRJ, ainda há falhas significativas nos mecanismos de transparência e rastreabilidade das verbas repassadas por deputados e senadores, o que compromete o controle social e pode abrir brechas para desvios e irregularidades.
Os municípios terão 30 dias para informar ao Ministério Público os valores, origens e destinatários das emendas estaduais e federais recebidas, além de esclarecer se seus portais da transparência foram reformulados para concentrar essas informações.
Com a medida, o MPRJ busca fortalecer a gestão pública responsável e assegurar que os cidadãos de Carapebus e Quissamã possam acompanhar, de forma acessível, como o dinheiro público é aplicado em suas cidades.
