GIRO RJ – Apesar dos avanços na digitalização dos serviços públicos, a maioria das prefeituras do Rio de Janeiro ainda não garante acesso transparente e acessível às informações públicas, como determina a Lei do Governo Digital. É o que mostra uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em 91 municípios fluminenses.
O levantamento, conduzido entre fevereiro e junho deste ano (2025), revelou falhas na abertura de dados, na acessibilidade dos diários oficiais eletrônicos e na disponibilização de informações sobre contratações públicas. As conclusões foram organizadas em um relatório divulgado pelo Tribunal, que fez uma série de recomendações às gestões municipais.
Uma das principais críticas do relatório está na qualidade e quantidade de dados públicos disponibilizados pelas prefeituras. Das mais de 10 mil bases de dados potenciais que poderiam estar abertas ao público, apenas 316 conjuntos foram considerados válidos — o equivalente a apenas 3% do esperado.
Como resultado, todas as prefeituras avaliadas ficaram no nível mais baixo do Índice de Dados Abertos para Cidades, sendo classificadas como “opacas”. Nenhuma delas chegou a atingir 10% da pontuação máxima.
A auditoria também analisou a acessibilidade dos diários oficiais eletrônicos — documento fundamental para o controle social. Dos 91 municípios, 80 utilizam diários digitais, mas nenhum oferece o conteúdo em formato aberto, acessível para ferramentas como leitores de tela, usados por pessoas com deficiência visual. Pior: 39% ainda publicam os diários como imagens escaneadas, o que impede completamente o acesso para muitos cidadãos.
A crítica ganha ainda mais peso considerando que 2025 foi declarado o ano da pessoa com deficiência no controle externo brasileiro, reforçando o compromisso com a inclusão digital e a cidadania plena.
Outro ponto sensível foi a divulgação de contratos públicos. O TCE identificou atrasos na publicação de editais e contratos, ausência de documentos obrigatórios e inconsistências entre diferentes portais, como os municipais, o Portal Nacional de Contratações Públicas e o sistema interno do próprio Tribunal (SIGFIS).
Diante das falhas, o Tribunal determinou uma série de medidas às prefeituras, como:
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Elaboração de políticas de dados abertos
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Criação de portais próprios para disponibilização de dados
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Adequação dos diários oficiais aos padrões de acessibilidade
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Correção de erros nos registros de contratações públicas
Confira na íntegra o Relatório de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas [AQUI]
A expectativa é que essas ações possam melhorar a transparência, estimular a participação da sociedade, e permitir que políticas públicas mais eficazes sejam desenvolvidas a partir de dados reais e acessíveis.
