GIRO CASIMIRO – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou que a Prefeitura de Casimiro de Abreu adote medidas para tornar mais eficiente a arrecadação de tributos municipais, especialmente o IPTU. A recomendação, emitida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, destaca que o município ainda não possui uma Planta Genérica de Valores — instrumento essencial para calcular de forma justa o valor venal de imóveis e, consequentemente, os tributos.
A medida foi motivada por uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que apontou falhas graves na gestão fiscal do município. Entre os problemas identificados estão: ausência de relatórios sobre os lançamentos de IPTU, falta de regulamentação que obrigue os cartórios a informar transmissões de imóveis à prefeitura, inexistência da Planta Genérica e desvio de função de fiscais de tributos.
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O MPRJ estabeleceu um prazo de 90 dias para que a prefeitura apresente um plano de ação detalhado, com metas e prazos, para corrigir as irregularidades e melhorar a gestão tributária. O documento também recomenda a criação de um grupo de trabalho para dialogar com a Câmara de Vereadores e propor a implantação de uma nova Planta Genérica de Valores, além da capacitação dos fiscais e adoção de boas práticas fiscais.
