GIRO CABO FRIO – A nova legislação que estabelece regras para o funcionamento de ferros-velhos e estabelecimentos de reciclagem em Cabo Frio já começou a produzir efeitos. Nesta quinta-feira (19), um dia após a publicação da Lei Municipal nº 4.832/2026, uma operação integrada vistoriou quatro estabelecimentos e resultou na interdição de dois locais por irregularidades. Um dos responsáveis também foi conduzido à delegacia.
A fiscalização busca ampliar o controle sobre a compra e a venda de sucatas, metais e materiais recicláveis, além de combater a receptação de produtos furtados de comércios, residências e espaços públicos. A legislação estabelece novas exigências para o funcionamento dessas atividades, incluindo mecanismos de identificação dos vendedores e rastreabilidade dos materiais comercializados.
No bairro Recanto das Dunas, um estabelecimento foi interditado por realizar atividades de reciclagem sem a licença ambiental exigida. O responsável recebeu uma notificação e foi multado em R$ 5 mil. O local deverá permanecer fechado até que as pendências sejam regularizadas.
A segunda interdição aconteceu no Jardim Caiçara. Durante a vistoria, as equipes identificaram que o documento de inexigibilidade de licenciamento apresentado pelo estabelecimento não contemplava a atividade de beneficiamento dos materiais armazenados. Como não havia Licença de Operação para essa atividade, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Clima e Saneamento lavrou um auto de infração e determinou a suspensão das atividades.
O responsável pelo estabelecimento foi conduzido à 126ª Delegacia de Polícia para apresentação à autoridade policial.
A operação reuniu equipes da Secretaria de Segurança e Ordem Pública, incluindo a Guarda Civil Municipal, por meio da Ronda Ostensiva Municipal (Romu), e a Fiscalização de Posturas. Também participaram agentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Clima e Saneamento, do 25º Batalhão de Polícia Militar (25º BPM) e do Comando de Polícia Ambiental (CPAm).
O que muda com a nova lei
De autoria do vereador Alfredo Gonçalves, a Lei Municipal nº 4.832/2026 foi publicada na quarta-feira (18) e estabelece medidas para aumentar a fiscalização e a transparência nas atividades de compra, armazenamento e comercialização de sucatas e materiais recicláveis.
Entre as exigências estão a identificação dos vendedores, o registro detalhado dos materiais adquiridos, a comprovação da procedência de determinados produtos e a instalação de câmeras de monitoramento. Os equipamentos deverão armazenar as imagens por pelo menos 30 dias, permitindo a consulta em caso de investigação.
A legislação também prevê penalidades para os estabelecimentos que descumprirem as determinações. As regras já estão em vigor desde a publicação, e a fiscalização será realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pela Fiscalização de Posturas e pela Guarda Civil Municipal, com atuação integrada às forças estaduais de segurança.
A população pode denunciar atividades suspeitas pelos telefones 153, da Guarda Civil Municipal, e 190, da Polícia Militar.









